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ler mais... REGRAS DAS CONTRA-ORDENAÇÕES PRAZOS, ETC
1. Como apresentar a defesa
Caso o arguido pretenda reagir ao auto de contraordenação que lhe foi levantado deve apresentar defesa.
A defesa deve ser apresentada por escrito, em folha A-4, de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90 de 4 de abril), sempre que possível datilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa e com os seguintes elementos:
• Identificação do n.º. do auto de contraordenação (n.º q...
ler mais... Condução de motociclos (com cat"B")
Condução de motociclos

Habilitação para condução de
motociclos da subcategoria A1
Alteração ao Código da Estrada
13 de Agosto de 2009
Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria B (automóveis ligeiros)
passam a considerar-se também habilitados para a conduç...
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I.P.O. a Veículos
A partir do dia 20 de Agosto de 2008 as inspecções periódicas obrigatórias a veiculos passam a ter como data limite para a suas inspecções periódicas... obrigatórias a veiculos passam a ter como data limite para a sua realização, o dia e o mês da matricula inicial.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 136/2008, de 21 de Julho, os veículos devem ser apresentados para inspecções periódicas obrigatórias, tanto à primeira como às subse...
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cancelamento automático de matrículas
Matrículas dos carros sobre os quais exista um pedido de apreensão há mais de 6 meses serão igualmente canceladas.

O cancelamento automático de matrículas arranca esta segunda-feira para os carros destruído...
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Tenho que pagar o Imposto Único de Circulação sobre um Veículo que já vendi: O que fazer?
As novas regras para o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que veio substituir o Imposto Automóvel
e o Imposto Municipal sobre Veículos, vieram determinar que todos os veículos registados têm que pagar imposto,
independentemente do facto de estarem ou não em condições de circular.
Para além disso, o imposto passa a ser devido por quem consta no Registo de Propriedade, o que devido aos atrasos
ou à inexistência de transferência desse registo leva a que ...
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Instalação de dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados
NOTA: A legislação que saiu foi a Lei 60/2008, que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo de matrícula em todos os veículos automóveis…………
Quanto à legislação da operacionalidade ainda não foi publicada em Diário da República.
O Presidente da República promulgou a Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de ma...
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Troca de Matrículas Atribuídas por Municípios Termina em 2008
Nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de Julho, os proprietários de veículos de duas, três e quatro rodas,
matriculados nos municípios, devem requerer a troca da matrícula até final de 2008.
Até 31 de Dezembro de 2008, a substituição dos documentos de identificação de motociclos, ciclomotores, triciclos
e quadriciclos registados nos municípios, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005.
Para evitar períodos de espera mais prolongados no f...
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Impostos sobre Automóveis - 2008
Impostos sobre Automóveis - 2008 Principais alterações do IMV para IUC: O imposto muda de nome, de IMV (Imposto Municipal sobre Veículos) para IUC (Imposto Único de Circulação) Deixa de haver um período específico para pagar o imposto; o pagamento deverá ser sempre feito no mês da matrícula do carro Só se pode pagar pela Internet ou numa Repartição de Finanças ; deixa de se poder fazer nas papelarias e estabelecimentos similares O responsável pelo pagamento é sempre o proprietário (mesmo que tenha...
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Como comprar carro no estrangeiro
Ora aqui fica uma pequena ajuda! Para frança desconheço, mas, por exemplo para a alemanha, podem ser pesquisadas viaturas aqui:
Código:
http://www.autoscout24.de
as opções de pesquisa são imensas....
Para se saber onde inspecionar o carro, após importação, passa por aqui.
Código:
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Cancelamento de Matrículas
6 de Maio de 2008... Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 78/2008, de 6 de Maio, que estabelece, até 31 de Dezembro de 2008, um regime transitório e excepcional para o cancelamento de matrículas. O diploma entra em vigor no dia 12 do corrente mês de Maio.
O artigo 3.º deste decreto-lei permite que os proprietários de veículos destruídos ou desmantelados, entre 1 de Dezembro de 2000 e 6 de Maio de 2008, (data da publicação do diploma), possam solicitar ao IMTT o cancelamento da matrícula, apesar de nã...
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